OAB questiona aposentadorias de ex-governadores do Paraná e Sergipe no STF
Redação SRZD | Nacional | 28/01/2011 08h30
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nesta última quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o pagamento de pensões vitalícias para ex-governadores do Paraná e Sergipe. A entidade considera que a concessão de aposentadorias para ex-chefes de Executivo estadual fora dos critérios estabelecidos pela Constituição é irregular, uma vez que a lei prevê que todos os trabalhadores são submetidos à regra geral da Previdência Social.
"Não há conceituação jurídica válida que resguarde a vantagem outorgada no artigo 263 da Constituição sergipana, não havendo fundamento na Constituição Federal que a ampare", diz o texto da Adin, que pede a imediata suspensão do pagamento dos benefícios. A OAB também pretende entrar com outros pedidos de questão referentes às aposentadorias de ex-governadores de outros estados.
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