DECRETO DE LEI 2848 ARTIGO 331

CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Usurpação de função pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Exploração de prestígio
Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de três contos a vinte contos de réis.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinúa que a vantagem é tambem destinada ao funcionário.

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Vamos entrar com um projeto de lei que exclua este artigo 331, pois devido este artigo 331, os nossos funcionários nos tratam como cachorros.
PRECISAMOS MUDAR ISSO.

Pacote é colagem de programas já existentes - Economia - Estadão.com.br

 

Plano, que prevê mais subsídios e garantias para o comprador, é recebido com desconfiança e críticas

Lu Aiko Otta, BRASÍLIA

Forte aposta do governo para turbinar a candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência da República, o pacote habitacional a ser anunciado hoje é uma colagem de programas já existentes que têm tido pouco sucesso em atacar o problema do déficit habitacional. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do Ministério das Cidades, que será a base do pacote na parte que trata de moradias populares, não é exatamente um sucesso.
"Na Cidade Tiradentes (zona leste de São Paulo), há apartamentos do PAR fechados, ninguém quer", diz Benedito Roberto Barbosa, da União Nacional para a Moradia Popular. "Há prestações que passam de R$ 180, chegam a R$ 300." O governo paulista comprou cerca de 3 mil unidades que estavam encalhadas e vai repassá-las a preços mais baixos.
Para funcionar como base do pacote que pretende ser uma espécie de "bolsa moradia", o PAR passou por ajustes. A prestação ficará mais baixa do que as da Cidade Tiradentes porque o governo federal vai aumentar os subsídios. Para famílias com renda de até três salários mínimos, a prestação terá de ser "simbólica", como tem dito Dilma. O governo reservou R$ 16 bilhões para subsídios.
Além disso, o preço do seguro do financiamento, que é cobrado junto com a prestação, vai baixar. No caso das famílias de até três mínimos, será zero. Veja mais.

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“Veja alguns projetos de LEI”

 

 

Presidência da República
         Secretaria de Relações Institucionais
Subchefia de Assuntos Parlamentares

Proposições do Executivo Federal em Tramitação

(Os textos disponíveis encontram-se com a redação na forma original)

Projetos de Lei

Projetos de Lei Complementar

Projetos de Lei (PLN) (Congresso Nacional)

Propostas de Emenda à Constituição

Base da Legislação Federal do Brasil

Classificação Decimal de Direito

Códigos

Consulta Pública

Constituição

Decretos

Decretos não-numerados
Decretos-Leis
Leis
Manual de Redação da Presidência da República
Medidas Provisórias

Modelos sobre elaboração de atos
Projetos de Lei
Proposta de Emendas à Constituição
Resenha
Revista Jurídica

Política de uso
Página inicial

principal2003

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 Será que eles teriam esta coragem? Ótima ideia.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou no Senado Federal um projeto que obriga todos os políticos brasileiros a matricularem seus filhos em escolas públicas durante a educação básica. A ideia do senador é que com os filhos de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores estudando nas escolas públicas o ensino público irá receber mais verbas públicas e consequentemente haverá uma melhoria significativa no nível de ensino.
Pelo texto, a medida deve ser adotada a partir de 2014 em todo o País, com a possibilidade de vereadores, deputados estaduais e federais anteciparem a nova realidade na unidades da Federação que representam. Segundo o senador, o fato dos políticos brasileiros matricularem seus filhos em idade de educação básica em escolas privadas demonstra descaso e falta de compromisso com o ensino público. “Esta é uma forma de corrupção discreta da elite dirigente que, em vez de resolver os problemas nacionais, busca proteger-se contra as tragédias do povo, criando privilégios”, afirma o senador. Veja a noticia completa.

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