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Os senadores rejeitaram nesta terça-feira, por 43 votos a nove, o substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto de lei conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A maioria dos políticos considerou que a iniciativa abriria a possibilidade de sigilo indefinido para documentos. As informações são da Agência Senado.
Na forma como foi apresentado pelo Executivo, o texto previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo das informações ultrassecretas. Na Câmara, os deputados o alteraram para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez. O substitutivo rejeitado previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.
Com a rejeição do substitutivo, que tinha preferência para votação, os senadores passam a discutir o PLC 41/10, com a limitação no tempo de sigilo, conforme o proposto na Câmara.
Collor tem atacado da ideia de estipular um prazo para que determinados documentos de Estado sejam colocados à disposição do público. "Não cabe a nós determinar ou garantir, ou sequer presumir, que daqui a 50 anos esta ou aquela informação, se divulgada, será nociva ou inofensiva à segurança ou à imagem do País e de nossa sociedade", disse, em agosto. "Não se pode deixar a segurança do Estado e da sociedade vulnerável e sujeita a um decurso de prazo em um futuro absolutamente indecifrável quanto às relações internacionais e as políticas de defesa", afirmou, ainda.
Ele, no entanto, disse que informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não teriam restrição de acesso. Essa categoria de informação ficaria sob responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade, cuja função seria examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Seu objetivo, entre outros, é disponibilizar meios de localizar e identificar restos mortais de desaparecidos políticos.
Na forma como foi apresentado pelo Executivo, o texto previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo das informações ultrassecretas. Na Câmara, os deputados o alteraram para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez. O substitutivo rejeitado previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.
Com a rejeição do substitutivo, que tinha preferência para votação, os senadores passam a discutir o PLC 41/10, com a limitação no tempo de sigilo, conforme o proposto na Câmara.
Collor tem atacado da ideia de estipular um prazo para que determinados documentos de Estado sejam colocados à disposição do público. "Não cabe a nós determinar ou garantir, ou sequer presumir, que daqui a 50 anos esta ou aquela informação, se divulgada, será nociva ou inofensiva à segurança ou à imagem do País e de nossa sociedade", disse, em agosto. "Não se pode deixar a segurança do Estado e da sociedade vulnerável e sujeita a um decurso de prazo em um futuro absolutamente indecifrável quanto às relações internacionais e as políticas de defesa", afirmou, ainda.
Ele, no entanto, disse que informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não teriam restrição de acesso. Essa categoria de informação ficaria sob responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade, cuja função seria examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Seu objetivo, entre outros, é disponibilizar meios de localizar e identificar restos mortais de desaparecidos políticos.
